Súmula 17 - STJ: "Quando o falso se exaure no estelionato,como sempre ganhar em apostas esportivas sem mais potencialidade lesiva, é por este absorvido." A súmula decorre da aplicação do princípio da consunção, no qual o crime-meio é absorvido pelo crime-fim. Trata-se de uma da s modalidades de solução do chamado "conflito a parente de normas".


Resumo: A Súmula nº. 17 do Superior Tribunal de Justiça estabelece o critério da potencialidade lesiva para dirimir o conflito aparente de normas quando a falsidade é o meio fraudulento para a prática do estelionato.


Organize seus estudos jurídicos e avalie seus conhecimentos. A Súmula nº 17 do Colendo STJ não reúne mais motivos para existir, pois é impossível comungar com a tese de que o falso absorve o estelionato e vice-versa, bem como não há como sustentá-la com supedâneo em hodiernos princípios de política criminal.


Comentários do Julgado pelo Dizer o Direito. Essa súmula baseia-se no princípio da consunção e exige, para ser aplicada, que o crime de falsidade (crime meio) fique completamente exaurido (sem potencialidade lesiva), após ter sido empregado para a prática do estelionato (delito-fim).


A aplicação da Súmula 17 do STJ no caso da pena do crime meio ser maior do que a do crime fim. De acordou com a Súmula 17 do STJ: "QUANDO O FALSO SE EXAURE NO ESTELIONATO, SEM MAIS POTENCIALIDADE LESIVA, E POR ESTE ABSORVIDO." Através desta súmula entende-se que o crime meio, quando foi….


SÚMULA 17 STJ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O princípio da consunção é aplicado quando uma das condutas típicas for meio necessário ou fase normal de preparação ou execução do delito de alcance mais amplo. 2.


SÚMULA 17 /STJ. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. INAPLICABILIDADE, NA ESPÉCIE. FALSIFICAÇÃO UTILIZADA EM OUTRA OCASIÃO. RECURSO IMPROVIDO. 1. Em razão da permanência da potencialidade lesiva do falso, que não se exauriu na fraude perpetrada, é inaplicável a Súmula 17 /STJ, na espécie. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.


Súmula 17 Jurisprudência Jurisprudências atuais que citam Súmula 17 Lei: Súmulas do STJ Art.: art-17 Publicado em: 13/03/2023 STJ Acórdão AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL EMENTA: PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CRIME DE FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO E ESTELIONATO. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO.


Súmula 17 Redação Oficial Quando o falso se exaure no estelionato, sem mais potencialidade lesiva, é por este absorvido. Julgados Relacionados STJ REsp 1.925.717-SC ⓘ 05/2021 Informativo 698 - STJ Direito Ambiental 2021 STJ - Edição Especial nº 1 Direito Ambiental > Responsabilidade Ambiental Sanções Penais e Administrativas (Lei 9.605/98)


Súmula ll. 17 SÚMULAN.17 Quando o falso se exaure no estelionato, sem mais potencialidade lesiva, é por este absorvido. Referência: Cp, arts. 70 e 171. Precedentes: RECURSO ESPECIAL N. 284-SP (1989/86120)


stj. 17. Doc. LEGJUR 103.3262.5008.4100. Súmula 17/STJ - - Estelionato. Falso. Absorção. CP, art. 70 e CP, art. 171. «Quando o falso se exaure no estelionato, sem mais potencialidade lesiva, é por este absorvido.». Estelionato.


Já está disponível para consulta na Biblioteca Digital Jurídica (BDJur) o novo livro de Súmulas do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Organizado pela Comissão de Jurisprudência e Assessoria das Comissões Permanentes de ministros, o livro tem o objetivo de manter atualizada a coletânea de Súmulas do STJ. Os colegiados do tribunal ...


sÚmula 17 - quando o falso se exaure no estelionato, sem mais potencialidade lesiva, e por este absorvido. data da publicação - dj 28.11.1990 p. 13963...


SÚMULA 17 STJ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O princípio da consunção é aplicado quando uma das condutas típicas for meio necessário ou fase normal de preparação ou execução do delito de alcance mais amplo. 2.


Súmula 171 DIREITO PENAL - APLICAÇÃO DA PENA Cominadas cumulativamente, em lei especial, penas privativa de liberdade e pecuniária, é defeso a substituição da prisão por multa. ( TERCEIRA SEÇÃO , julgado em 23/10/1996 , DJ 31/10/1996 , p. 42124)


Súmula 17 - STJ: Quando o falso se exaure no estelionato, sem mais potencialidade lesiva, é por este absorvido. A súmula decorre da aplicação do princípio da consunção, no qual o crime-meio é absorvido pelo crime-fim. Trata-se de uma das modalidades de solução do chamado "conflito aparente de normas".


A Súmula Vinculante 17 dispõe que, "Durante o período previsto no parágrafo 1º do artigo 100 da Constituição [redação originária], não incidem juros de mora sobre os precatórios que nele sejam pagos". É dizer, o referido verbete afasta a incidência de juros moratórios sobre débitos da Fazenda Pública no período compreendido entre a expedição do ...


Segundo o artigo 14 da Lei n. 10.259/2001, que dispõe sobre a instituição dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais no âmbito da Justiça Federal, caberá Pedido de Uniformização de Intepretação de Lei (PUIL) dirigido ao STJ quando a orientação acolhida pela Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais, em ...


Súmula 171 do STJ - Cominadas cumulativamente, em lei especial, penas privativa de liberdade e pecuniária, é defeso a substituição da prisão por multa. (Súmula 171, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 23/10/1996, DJ 31/10/1996) Precedentes originários da Súmula 171 do STJ "LEI ANTITOXICOS. SUBSTITUIÇÃO A PENA PRIVATIVA DE ...


Hoje iremos tratar sobre a nova Súmula 617 do STJ, que tem a seguinte redação: Súmula 617-STJ: A ausência de suspensão ou revogação do livramento condicional antes do término do período de prova enseja a extinção da punibilidade pelo integral cumprimento da pena. STJ. 3ª Seção. Aprovada em 26/09/2018, DJe 01/10/2018.


Súmula 17 do STJ: Quando o falso se exaure no estelionato, sem mais potencialidade lesiva, é por este absorvido....Nesse passo, estaria equivocada a Súmula 17 do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual o crime de falso é absorvido pelo estelionato, quando nele se exaure (peixinho - art. 171 do CP - engole o peixão Súmula nº 132, do STJ.


Nesse contexto, a Súmula 309 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ressalta que a prisão civil é cabível em face do inadimplemento de dívida atual, abrangendo as parcelas vencidas nos três meses anteriores ao ajuizamento da execução e as que se vencerem durante o processo. Confira: Súmula 309 do STJ - "O débito alimentar que ...


Incidência da Súmula 510/STF. Doutrina. Precedentes. - O caráter estrito de que se reveste a norma constitucional de competência originária do Supremo Tribunal Federal não permite que essa especial atribuição jurisdicional seja estendida às hipóteses em que o ato estatal impugnado - embora resultando de delegação administrativa ...


Súmula 17 do STJ. Absorção do Crime de Falsidade Pelo de Estelionato em Jurisprudência 3.649 resultados Súmula n. 17 do STJ Data de aprovação: 20/11/1990 Quando o falso se exaure no estelionato, sem mais potencialidade lesiva, é por este absorvido. ( SÚMULA 17, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 20/11/1990, DJ 28/11/1990, p. 13963) Vigente


No 8 de janeiro, Edilson fez novo vídeo. Exultante, declara na frente do Congresso: "tomamos o poder". Ele e outros réus devem ir para cadeia por ordem do STF. Pode-se dizer que fazem parte do contingente mais eufórico que perdeu-se na disputa entre bolsonaristas e petistas.


SÚMULA17 DO STJ. I - O Conjunto probatório demonstrou que a intenção do réu era praticar o estelionato, não restando potencialidade lesiva para a perpetração do crime de falsificação de documento público.